Direito militar é o ramo do Direito relacionado à legislação que regulam as atividades dos militares. Nosso escritório tem se destacado em causas que envolvem a proteção social dos militares (previdenciário), direito administrativo e Penal Militar.

Entre as atividades, destacam-se:

  • Acompanhamento e apresentação de defesa em Sindicância e Inquérito Policial Militar (IPM);
  • Acompanhamento e apresentação de defesa perante Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina;
  • Defesa em Ações Penais Militares em todas as instâncias, Conselho Permanente de Justiça (Auditorias), Superior Tribunal Militar (STM) e Supremo Tribunal Federal (STF);
  • Procedimentos Administrativos e Ações Judiciais visando garantir direitos dos militares, tais como: Reforma ou Melhoria de Reforma, Reconhecimento de Invalidez, Ressarcimento de Preterição, Recebimento de Seguros, etc.;
  • Reinclusão ou reincorporação de militares licenciados ou excluídos indevidamente do serviço ativo das Forças Armadas e Forças Auxiliares;
  • Anulação de punições;
  • Mandados de Segurança contra ato praticado por Autoridades Militares;
  • Ajuizamento de Ação Judicial visando a reparação de danos causados por atos de superiores; etc.
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